O orçamento sigiloso na nova Lei de Licitações: impactos jurídicos e econômicos nas contratações públicas

Abstract

A introdução do orçamento sigiloso pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) representa uma inovação no processo de contratações públicas no Brasil. Essa prática permite que o valor estimado seja mantido confidencial até uma fase específica, com o intuito de incentivar a competitividade e promover a economia nas propostas. Este estudo explora os impactos jurídicos e econômicos do orçamento sigiloso, analisando sua influência sobre os princípios de eficiência, transparência e publicidade, conforme orientações doutrinárias e jurisprudenciais. A pesquisa incluiu uma revisão bibliográfica, análise documental e comparação com práticas internacionais. Conclui-se que, se bem fundamentado, o orçamento sigiloso pode favorecer uma competição mais justa e eficiente, embora precise de critérios rigorosos para manter a transparência e o controle social. O estudo sugere diretrizes e recomendações para a implementação responsável dessa prática.