A Nova Lei de Licitações e os principais impactos na Administração Pública

Abstract

A Administração Pública desempenha um papel fundamental na gestão de serviços e projetos que impactam diretamente a sociedade, e a condução dessas atividades é estritamente regulamentada por normas e leis que visam assegurar a eficácia, a transparência e a equidade nos processos. Nesse contexto, a promulgação recente da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) desempenha um papel central na reformulação das práticas de contratação pública no Brasil, sendo introduzida com o propósito de modernizar e aprimorar o sistema de contratação pública. Esta nova legislação substitui normativas anteriores e introduz novos procedimentos, modalidades e critérios. O objetivo desta pesquisa é manter-se atualizado, o que se revela crucial para evitar potenciais transgressões legais e assegurar a conformidade com as regulamentações em vigor. Além disso, o conhecimento das novas diretrizes e dos requisitos de qualificação dos licitantes desempenha um papel essencial na mitigação de riscos associados a contratações infrutíferas ou a futuros litígios legais. Por meio deste estudo, almeja-se compreender e adotar medidas preventivas para evitar irregularidades nas contratações, bem como promover uma atuação em estrita conformidade com a legislação vigente.