Transparência e accountability tópico: medidas de transparência na gestão pública e seus impactos na corrupção

Abstract

O tema deste trabalho aborda sobre a Lei Complementar no 131, conhecida como Lei da Transparência, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 27 de maio de 2009. O Portal da transparência é uma ferramenta de controle social, que se constitui a partir de verificações de legalidades e fiscalização das ações administrativas dos Entes Federativos. Estudos realizados pelo site do Governo Federal, disponibiliza pesquisas sobre assuntos da administração pública, relacionados a receitas e despesas dentro da união. A transparência das contas públicas é dividida em três características: publicidade, compreensibilidade e utilidade, portanto, não basta apenas tornar pública a informação, ela deve estar amplamente disponível, em linguagem de fácil acesso e boa apresentação. O objetivo deste trabalho é analisar e demonstrar a implementação da transparência, por meio eletrônico, em relação a administração pública, verificando a divulgação de informações sobre arrecadação e faturamento de controle social.